Realizou-se ontem o tão aguardado Webinar dedicado ao Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) nas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), contando com a participação de quase uma centena de instituições.
O evento foi conduzido por Rui Barreira e Sara Balinha, assessores jurídicos da UDIPSS Braga, que esclareceram dúvidas e aprofundaram o impacto das novas obrigações legais.
Durante a sessão, os especialistas jurídicos abordaram temas como a definição de corrupção e infrações conexas, a obrigatoriedade do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção (PPR) e a implementação de um código de conduta. Também se discutiram os canais de denúncia regulados pela Lei n.º 93/2021, a necessidade de criação de um plano de formação e comunicação bem como a designação de um responsável pelo cumprimento normativo dentro das IPSS.
O Webinar também destacou o modelo sancionatório previsto no RGPC, nomeadamente o regime contraordenacional, as sanções acessórias e as infrações disciplinares para entidades que não cumpram os requisitos legais. Os participantes puderam esclarecer dúvidas sobre a aplicação prática destas normas e o impacto que terão no setor social, especialmente para as IPSS com 50 ou mais trabalhadores.
Em suma, a nova legislação visa reforçar a prevenção da corrupção e a integridade das organizações, promovendo transparência e responsabilidade. As entidades abrangidas deverão cumprir um conjunto de requisitos essenciais, incluindo a criação de um plano de prevenção de riscos de corrupção, um código de conduta e canais de denúncia internos, bem como a realização de ações formativas para sensibilizar trabalhadores e dirigentes.
